Celso Alves Neto – Widoctor

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Conselhos cobram mais segurança em hospitais e postos de atendimento

Conselhos cobram mais segurança em hospitais e postos de atendimento

O Conselho Federal de Medicina (CFM) divulgou nesta terça-feira (12) nota de repúdio contra a falta de segurança que tem permitido casos de violência contra médicos e profissionais da saúde em postos de atendimento, prontos-socorros e hospitais brasileiros. O alerta pede novamente que as autoridades tomem providências para garantir que o clima de insegurança não afete o processo de atendimento nas unidades de saúde.

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Confira abaixo a íntegra da nota:

NOTA DE REPÚDIO CONTRA A VIOLÊNCIA

Os Conselhos Federal e Regionais de Medicina (CFM e CRMs) manifestam seu repúdio à falta de segurança que tem permitido casos de violência contra médicos e profissionais da saúde em postos de atendimento, prontos-socorros e hospitais brasileiros.

O assassinato do médico Hélder Dias da Costa Tomé Júnior, baleado após uma tentativa de assalto ao sair de um plantão na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Rio de Janeiro, na noite da última sexta-feira (8), é mais uma tragédia que poderia ter sido evitada, caso as autoridades tomassem as providências necessárias.

Em dezembro de 2015, o CFM e os CRMs fizeram aos gestores este mesmo apelo, o qual reiteram neste momento, ressaltando que este clima de insegurança é fator que também causa impacto no processo de atendimento.

Trata-se de uma situação lastimável e inaceitável, cujo combate depende da atuação das autoridades competentes – nas esferas federal, estadual e municipal – por meio de ações que garantam a tranquilidade para pacientes e profissionais da saúde dentro das unidades de atendimento e em seus arredores.

Sem isso, a população fica exposta às graves consequências provocadas pelas agressões e violências, que impedem médicos e equipes de atendimento de cumprirem com plenitude suas missões em defesa da vida e da saúde.

FONTE: http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=25938:2016-01-12-12-05-50&catid=3

Dica rápida: Adenoma Hepático x Hemangioma Cavernoso

Dica rápida: Adenoma Hepático x Hemangioma Cavernoso

1

ADENOMA HEPÁTICO

HEMANGIOMA CAVERNOSO

3º tumor benigno mais comum do fígado Tumor benigno mais comum do fígado
Principalmente em mulheres (20 a 40anos) Principalmente em mulheres (45 anos)
Risco importante: ACO

Geralmente único (se ≥ 10= adenomatose) Geralmente único (se > 5cm = gigante)
Sintomas: dor abdominal, massa, hepatomegalia Assintomático
US: heterogeneidade central US: lesão hiperecoica, bem delimitada
TC: captação de contraste intensa e homogênea na fase arterial TC: captação periférica de contraste; em fase tardia, contraste se direciona para o centro

RNM: melhor método (hipersinal homogêneo em T2)
MALIGNIZA NÃO MALIGNIZA, (CIVD+hemangioma= Síndrome de Kasabach-Merrit)
Tratamento: suspender ACO, Ressecção, Ablação Tratamento: expectante (ressecção se crescer, diagnóstico duvidoso ou se for sintomático)
Gravidez piora o quadro

Saúde divulga dados atualizados de microcefalia

Saúde divulga dados atualizados de microcefalia

O Ministério da Saúde divulgou nesta terça-feira (29) o último boletim epidemiológico do ano sobre microcefalia. Os dados foram copilados até o dia 26 de dezembro. Até o momento, foram notificados 2.975 casos suspeitos da doença em recém-nascidos de 656 municípios de 20 unidades da federação. Também estão sendo investigados 40 óbitos suspeitos de microcefalia relacionados ao vírus Zika.
Das 20 unidades da federação com casos suspeitos, nove permaneceram com número de casos suspeitos iguais ao Boletim anterior divulgado na semana passada (22/12). Três estados (TO, MG e MT) apresentaram diminuição de casos e oito apresentaram aumento de casos.

O maior número de casos foi registrado em Pernambuco (1.153), o que representa 38,76% dos casos de todo o país. O estado foi o primeiro a identificar aumento de microcefalia no país. Em seguida, estão os estados da Paraíba (476), Bahia (271), Rio Grande do Norte (154), Sergipe (146), Ceará (134), Alagoas (129), Maranhão (94) e Piauí (51).

Em novembro, o Ministério da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional para dar maior agilidade às investigações, que estão sendo realizadas de forma integrada com as secretarias estaduais e municipais de saúde. Trata-se de um mecanismo previsto para casos de emergências em saúde pública que demandem o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública. Também está em funcionamento, desde o dia 10 de novembro, o Centro de Operações de Emergência em Saúde (COES), um mecanismo de gestão de crise que reúne as diversas áreas para responder a esse evento.

MOBILIZAÇÃO NACIONAL – Para a execução das ações do Plano Nacional de Enfrentamento à Microcefalia, foi instalada a Sala Nacional de Coordenação e Controle para o Enfrentamento à microcefalia. O objetivo é intensificar as ações de mobilização e combate ao mosquito Aedes aegypti. Também serão instaladas salas estaduais, que contarão com a presença de representantes do Ministério da Saúde, Secretarias de Saúde, Educação, Segurança Pública, Assistência Social, Defesa Civil e Forças Armadas.

Atualmente, estão implantadas salas em 18 unidades da federação: Acre, Amazonas, Goiás, Mato Grosso, Paraíba, Pernambuco, Paraná, Santa Catarina, Tocantins, Rio Grande do Sul, Distrito Federal, Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Sergipe e Ceará. Outros quatro estados estão em fase de implantação da sala: Pará, Rio Grande do Norte, Minas Gerais e São Paulo. Os demais serão orientados pelo Ministério da Saúde para a implantação das salas.

ORIENTAÇÃO – O Ministério da Saúde recomenda que as gestantes adotem medidas que possam reduzir a presença de mosquitos transmissores de doença, com a eliminação de criadouros, além de se protegerem da exposição de mosquitos, mantendo portas e janelas fechadas ou teladas, usar calça e camisa de manga comprida e utilizar repelentes permitidos para gestantes. Também faz parte destas orientações o acompanhamento e as consultas de pré-natal, com a realização de todos os exames recomendados pelo médico. O Ministério da Saúde reforça ainda a orientação de não consumirem bebidas alcoólicas ou qualquer outro tipo de drogas, não utilizar medicamentos sem orientação médica e evitar contato com pessoas com febre ou infecções.

ZIKA – Atualmente, a circulação do Zika é confirmada por meio de teste PCR, com a tecnologia de biologia molecular. A partir da confirmação em uma determinada localidade, os outros diagnósticos são feitos clinicamente, por avaliação médica dos sintomas.

O Ministério da Saúde capacitou mais 11 laboratórios públicos para realizar o diagnóstico de Zika. Contando com as cinco unidades referência no Brasil para este tipo de exame, já são 16 centros com o conhecimento para fazer o teste. Nos dois próximos meses, a tecnologia será transferida para mais 11 laboratórios, somando 27 unidades preparadas para analisar 400 amostras por mês de casos suspeitos de Zika em todo o país.

LARVICIDAS – O Ministério da Saúde enviou, este mês, larvicida aos estados do Nordeste e Sudeste, o suficiente para tratar um volume de água equivalente a 3.560 piscinas olímpicas. São mais 17,9 toneladas do produto utilizado para eliminar as larvas do mosquito Aedes aegypti. O quantitativo é suficiente para proteger 8,9 bilhões de litros de água e corresponde à demanda apresentada pelas próprias Secretarias Estaduais de Saúde, levando em consideração a situação epidemiológica local e o histórico de consumo.

Em 2015, no total foram enviadas 114,4 toneladas de larvicida para todo o país, quantidade suficiente para o tratamento de 57,2 bilhões de litros de água.  Para o próximo ano, o Ministério da Saúde já adquiriu mais 100 toneladas do produto, que deverá garantir o abastecimento até junho de 2016, um investimento na ordem de R$ 10 milhões.

CASOS COM DIAGNÓSTICO PARA MICROCEFALIA RELACIONADA AO VÍRUS ZIKA
UF TOTAL NOTIFICADO MUNICÍPIOS COM CASOS SUSPEITOS
CASOS SUSPEITOS ÓBITOS SUSPEITOS
DF 11 1 1
GO 40 0 12
MT 72 0 8
MS 3 0 2
AL 129 0 49
BA 271 10 64
CE 134 1 41
MA 94 1 44
PB 476 5 96
PE 1.153 3 150
PI 51 1 20
RN 154 10 43
SE 146 5 39
PA 32 0 8
TO 49 0 28
RS 1 0 1
ES 32 0 11
SP 6 1 6
MG 18 2 14
RJ 103 0 19
Total 2.975 40 656

 
CASOS DE MICROCEFALIA NOTIFICADOS POR ANO NAS 20 UF COM SUSPEITA DO VÍRUS ZIKA em 2015


UF
2010 2011 2012 2013 2014
Pernambuco 7 5 9 10 12
Paraíba 6 2 3 5 5
Rio Grande do Norte 2 2 4 0 1
Sergipe 3 1 2 0 2
Alagoas 3 7 2 3 2
Bahia 12 13 7 14 7
Piauí 1 0 4 4 6
Ceará 8 4 9 5 7
Maranhão 3 2 6 2 2
Tocantins 1 0 1 4 0
Rio de Janeiro 10 15 8 19 10
Goiás 3 4 3 2 3
Distrito Federal 3 3 1 2 2
Mato Grosso do Sul 0 0 1 3 0
São Paulo 25 31 42 43 39
Espírito Santo 2 4 5 4 3
Minas Gerais 20 16 23 13 11
Rio Grande do Sul 0 0 1 3 0
Pará 6 5 11 7 6
Mato Grosso 5 7 2 1 5

 
CASOS DE MICROCEFALIA NOTIFICADOS POR ANO NO BRASIL

  2010 2011 2012 2013 2014
Brasil 153 139 175 167 147

 
 
FONTE:  http://portalsaude.saude.gov.br/index.php/cidadao/principal/agencia-saude/21459-saude-divulga-dados-atualizados-de-microcefalia

Cremerj denuncia crise na saúde carioca

Cremerj denuncia crise na saúde carioca

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O caos instalado na saúde pública carioca foi denunciado pelo Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj), que tem orientado os médicos e diretores de unidades a abrir Boletins de Ocorrência nas delegacias de polícia registrando a falta de condições para trabalhar. Em entrevista ao RJ TV, o presidente do Cremerj, Pablo Vasquez, denunciou que 17 Unidades de Pronto Atendimento (UPA) estão fechadas ou com funcionamento comprometido. Médicos de 24 unidades denunciaram ao Cremerj que estão sem condições de trabalhar e os hospitais Getúlio Vargas, Alberto Schweitezer, Adão Pereira Nunes e Heloneida Studart sofrem com a falta de insumos básicos, tendo de fechar leitos e desmarcar cirurgias. Também estão com dificuldades para funcionar o Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia, o Hemorio e o Instituto de Cardiologia Aloysio de Castro.
“Se não houver uma mudança de atitude, a situação vai se agravar, teremos de fechar as portas de todos os hospitais da rede estadual”, lamenta Vasquez. Para o presidente do Cremerj, a causa desse problema está na terceirização da estrutura de saúde. “Sem repasse, a estrutura não funciona”. Segundo o jornal O Globo, o governo deve R$ 1,3 bilhão para os prestadores de serviço de saúde. Acesse aqui a entrevista de Pablo Vasquez ao RJ TV.
A situação da rede mantida pelo governo estadual foi tema de reunião entre dirigentes do Cremerj e o ministro da Saúde Marcelo Castro no dia de dezembro. O governo federal ficou de dar um suporte financeiro e determinar que os hospitais federais passem a dar um apoio à rede estadual. “Até agora não vimos resultados concretos”, pontua Vasquez. O problema é que a rede federal no Rio de Janeiro também está enfrentando dificuldades, que também foram relatadas ao ministro. Acesse aqui a matéria sobre a reunião com o ministro.

FONTE: http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=25929:2015-12-23-15-57-15&catid=3

CFM esclarece como médico pode usar internet e redes sociais para divulgar suas atividades

CFM esclarece como médico pode usar internet e redes sociais para divulgar suas atividades

Foi publicada nesta terça-feira (15) a Resolução nº 2.133/2015, do Conselho Federal de Medicina (CFM), com esclarecimentos sobre a divulgação e publicidade de assuntos médicos na internet e em canais das redes sociais. O texto, que altera apenas um ponto do anexo 1 da Resolução 1.974/2011, permite que os médicos publiquem nos seus perfis dados como sua especialidade, CRM, RQE, além do endereço e telefone do local onde atendem.

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De acordo com o conselheiro Emmanuel Fortes Cavalcanti, 3º vice-presidente e coordenador do Departamento de Fiscalização do CFM, “a edição deste esclarecimento foi necessária por conta de entendimentos equivocados que surgiram após a edição da Resolução 2.126/2015, que fazia menção ao anexo modificado”.

Este foi o único ponto alterado pela nova Resolução do CFM. Todos outros pontos que estavam previstos foram mantidos. Ou seja, os médicos continuam proibidos de distribuir e publicar em sites e canais de relacionamento fotos tiradas com pacientes no momento de atendimento, como consultas ou cirurgias.

Também não podem divulgar fotos, imagens ou áudios que caracterizem sensacionalismo, autopromoção ou concorrência desleal. Neste grupo, se enquadram as fotos conhecidas como “antes” e “depois”. Para o conselheiro Fortes, se trata de uma decisão que protege a privacidade e o anonimato inerentes ao ato médico e estimula o profissional a fazer uma permanente reflexão sobre seu papel na assistência aos pacientes.

O médico também não pode usar a internet para anunciar métodos ou técnicas não consideradas válidas cientificamente e não reconhecidas pelo CFM, conforme prevê a Lei nº 12.842/13, em seu artigo 7º, que atribui à autarquia o papel de definir o que é experimental e o que é aceito para a prática médica.

Entre outros pontos, também permanece sendo vedado ao médico anunciar especialidade/área de atuação não reconhecida, bem como especialidade/área de atuação para a qual não esteja qualificado e registrado junto aos Conselhos de Medicina. A restrição inclui ainda a divulgação de posse de títulos científicos que não possa comprovar e a indução do paciente a acreditar que o profissional está habilitado a tratar de um determinado sistema orgânico, órgão ou doença específica.

A norma não alterou pontos que proíbem a realização de consultas, diagnósticos ou prescrições por qualquer meio de comunicação de massa ou à distância, assim como expor a figura de paciente na divulgação de técnica, método ou resultado de tratamento.

O CFM manteve a orientação aos CRMs de investigar suspeitas de burla às normas contra a autopromoção por meio da colaboração do médico com outras pessoas ou empresas. Para o CFM, devem ser apurados – por meio de denúncias, ou não – a publicação de imagens do tipo “antes” e “depois” por não médicos, de modo reiterado e/ou sistemático, assim como a oferta de elogios a técnicas e aos resultados de procedimentos feitos por pacientes ou leigos, associando-os à ação de um profissional da Medicina. A comprovação de vínculo entre o autor das mensagens e o médico responsável pelo procedimento pode ser entendida como desrespeito à norma federal.

Segundo o conselheiro Emmanuel Fortes, ao observar os critérios definidos pelo CFM o médico estará valorizando uma conduta ética nas suas atividades profissionais, além de se proteger efetivamente de eventuais processos movidos por terceiros em busca de indenizações por danos materiais ou morais decorrentes de abusos.

“Considerando que a Medicina deve ser exercida com base em direitos previstos na Constituição Federal, como a inviolabilidade da vida privada e o respeito honra e à imagem pessoal, entendemos que as mudanças são importantes, pois oferecem parâmetro seguro aos médicos sobre a postura ética e legal adequada em sua relação com os pacientes e com a sociedade”, afirmou.

CLIQUE AQUI E ACESSE A ÍNTEGRA DA RESOLUÇÃO CFM 2.133/2015 EM PDF

A norma foi publicada no Diário Oficial da União em 15 de dezembro de 2015.

FONTE: http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=25894:2015-12-03-20-14-12&catid=3

CFM esclarece como médico pode usar internet e redes sociais para divulgar suas atividades

CFM esclarece como médico pode usar internet e redes sociais para divulgar suas atividades

O Conselho Federal de Medicina (CFM) publica na próxima semana a Resolução nº 2.133/2015, que faz esclarecimentos sobre a divulgação e publicidade de assuntos médicos na internet e em canais das redes sociais. O texto, que altera apenas um ponto do anexo 1 da Resolução 1.974/2011, permite que os médicos publiquem nos seus perfis dados como sua especialidade, CRM, RQE, além do endereço e telefone do local onde atendem.

De acordo com o conselheiro Emmanuel Fortes Cavalcanti, 3º vice-presidente e coordenador do Departamento de Fiscalização do CFM, “a edição deste esclarecimento foi necessária por conta de entendimentos equivocados que surgiram após a edição da Resolução 2.126/2015, que fazia menção ao anexo modificado”, disse.

Este foi o único ponto alterado pela nova Resolução do CFM. Todos outros pontos que estavam previstos foram mantidos. Ou seja, os médicos continuam proibidos de distribuir e publicar em sites e canais de relacionados fotos tiradas com pacientes no momento de atendimento, como em consultas ou cirurgias.

Também não podem divulgar fotos, imagens ou áudios que caracterizem sensacionalismo, autopromoção ou concorrência desleal. Neste grupo, se enquadram as fotos conhecidas como “antes” e “depois”. Para o conselheiro Fortes, se trata de uma decisão que protege a privacidade e o anonimato inerentes ao ato médico e estimula o profissional a fazer uma permanente reflexão sobre seu papel na assistência aos pacientes.

O médico também não pode usar a internet para anunciar métodos ou técnicas não consideradas válidas cientificamente e não reconhecidas pelo CFM, conforme prevê a Lei nº 12.842/13, em seu artigo 7º, que atribui à autarquia o papel de definir o que é experimental e o que é aceito para a prática médica.

Entre outros pontos, também permanece sendo vedado ao médico anunciar especialidade/área de atuação não reconhecida, bem como especialidade/área de atuação para a qual não esteja qualificado e registrado junto aos Conselhos de Medicina. A restrição inclui ainda a divulgação de posse de títulos científicos que não possa comprovar e a indução do paciente a acreditar que o profissional está habilitado a tratar de um determinado sistema orgânico, órgão ou doença específica.

A norma não alterou pontos que proíbem a realização de consultas, diagnósticos ou prescrições por qualquer meio de comunicação de massa ou à distância, assim como expor a figura de paciente na divulgação de técnica, método ou resultado de tratamento.

O CFM manteve a orientação aos CRMs de investigar suspeitas de burla às normas contra a autopromoção por meio da colaboração do médico com outras pessoas ou empresas. Para o CFM, devem ser apurados – por meio de denúncias, ou não – a publicação de imagens do tipo “antes” e “depois” por não médicos, de modo reiterado e/ou sistemático, assim como a oferta de elogios a técnicas e aos resultados de procedimentos feitos por pacientes ou leigos, associando-os à ação de um profissional da Medicina. A comprovação de vínculo entre o autor das mensagens e o médico responsável pelo procedimento pode ser entendida como desrespeito à norma federal.

Segundo o conselheiro Emmanuel Fortes, ao observar os critérios definidos pelo CFM o médico estará valorizando uma conduta ética nas suas atividades profissionais, além de se proteger efetivamente de eventuais processos movidos por terceiros em busca de indenizações por danos materiais ou morais decorrentes de abusos.

“Considerando que a Medicina deve ser exercida com base em direitos previstos na Constituição Federal, como a inviolabilidade da vida privada e o respeito honra e à imagem pessoal, entendemos que as mudanças são importantes, pois oferecem parâmetro seguro aos médicos sobre a postura ética e legal adequada em sua relação com os pacientes e com a sociedade”, afirmou.

FONTE: http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=25894:2015-12-03-20-14-12&catid=3

No RS médico plantonista não é obrigado a atestar ferimentos em preso – decide TJ-RS

No RS médico plantonista não é obrigado a atestar ferimentos em preso – decide TJ-RS

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O crime de desobediência, tipificado no artigo 330 do Código Penal, só se configura se a ordem do funcionário público for dirigida diretamente a quem tem o dever legal de cumpri-la. Já que não se tratava desta hipótese, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul derrubou sentença que negou reparação a um médico que foi preso por se recusar a emitir atestado médico descritivo de lesões num homem preso, ante à ausência do perito legista. Com a reforma da decisão, ele receberá R$ 10 mil.

Para o relator da apelação, juiz convocado Sylvio da Silva Tavares, a recusa na elaboração de exame de corpo de delito do preso mostrou-se justificável, porque o autor não é legista e este estava na cidade, tanto que chegou minutos depois da polícia no hospital. Além disso, este tipo de exame deve ser feito por perito oficial, como sinaliza o artigo 159 do Código de Processo Penal. Assim, no caso dos autos, não restou suficientemente evidenciada a obrigação legal do autor, médico plantonista, em cumprir a ordem que lhe foi direcionada pela autoridade policial.

Na percepção do juiz convocado, a prisão em flagrante pelo crime de desobediência se constituiu em abuso, ensejando o dever de indenizar. É o que o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição, diz que a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, razão pela qual respondem pelos danos que seus agentes derem causa. ”O dano moral, na hipótese, afigura-se in re ipsa , porquanto decorrente do próprio fato, prescindindo de maiores provas de sua ocorrência”, explicou.

Em seu voto, Tavares ainda citou trecho da Resolução 18, de 2009, do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (Cremers). Diz o artigo 2º: ”Aos médicos plantonistas, quando estiverem no desempenho dessa atividade, é vedado realizar exames periciais de corpo de delito, devendo priorizar os atendimentos de urgência e emergência”. O acórdão foi lavrado na sessão de 1º de outubro.

O caso – Por volta das 18h do dia 8 de outubro de 2009, uma quinta-feira, dois policiais civis chegaram ao Hospital Ivan Goulart, na cidade de São Borja, conduzindo um homem ferido em acidente de motocicleta. Ele estava com mandado de prisão decretado pela Justiça. Como de praxe, o detido deveria ser submetido a exame de corpo de delito e, após, encaminhado ao presídio, já que a instituição não aceita ferido sem atestado médico que descreva as lesões sofridas.

Naquele momento, cumpria plantão na emergência do pronto-socorro infantil do hospital o médico, que foi chamado pelos policiais para atender o preso e descrever suas lesões. Após examinar o paciente, disse ao policial civil que as lesões eram antigas, mas que não faria a descrição. Esta tarefa cabia ao legista oficial, que atendia às terças e quintas-feiras. Chamado, o legista chegou em 15 minutos e assinou o laudo.

Entretanto, o policial não pegou o laudo. Irritado, deu voz de prisão ao médico, por desacato, conduzindo-o à Delegacia de Polícia. Lá, este assinou um termo circunstanciado pelo crime de desobediência, sem chances de dar a sua versão, e foi liberado. Como foi preso na frente de pacientes, médicos e funcionários do hospital, e de forma injusta, o médico ajuizou ação de reparação moral contra o Estado.

Citado pela 2ª Vara Cível da Comarca de São Borja, o Estado do Rio Grande do Sul alegou que o médico deu causa à detenção, pois desobedeceu a ordem de delegado. Afinal, havia um acordo verbal entre o médico-perito da cidade e o administrador do hospital de que, na ausência do primeiro, o plantonista poderia informar lesões de pacientes atendidos por meio de boletim de atendimento.

Sentença improcedente – A juíza Gabriela Irigon Pereira afirmou que os depoimentos e documentos trazidos ao processo não mostram qualquer mácula na conduta dos policiais. É que o médico detido deixou de agir como de praxe, pois bastava assinar o atestado médico, e nem era preciso ser especialista, para garantir o ingresso do preso no sistema prisional. ”Não é possível aguardar por vários dias a marcação de consulta quando necessária a condução imediata de pessoa com mandado de prisão expedido”, ponderou.

Tudo se deu, conforme a julgadora, única e exclusivamente, pela recusa imotivada e desarrazoada do autor, que desobedeceu a ordem de autoridade. Por isso, julgou a ação indenizatória improcedente.

Fonte ( na íntegra) : http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=25839:2015-11-04-14-22-19&catid=3
 

Carreira de Estado: PEC 454/2009

Carreira de Estado: PEC 454/2009

VANTAGENS TRAZIDAS PELA PEC 454/2009

– Traça diretrizes para a organização da carreira de médico de Estado;
– Estabelece que no serviço público federal, estadual e municipal a medicina é privativa dos membros da carreira única de médico de Estado, organizada e mantida pela União;
– O ingresso na respectiva carreira seria feito por concurso, com regime de dedicação exclusiva, sem poder exercer outro cargo ou função pública, salvo na área de magistério;
– Prevê ascensão funcional do médico de Estado pelos critérios de merecimento e antiguidade;
– Exige critérios objetivos de lotação e remoção dos médicos, segundo a necessidade do serviço;
– Proíbe o médico de receber honorários, tarifas ou taxas, auxílios ou contribuições de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas;
– Prevê uma remuneração que valoriza o tempo de serviço e os níveis de qualificação na área médica.

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As entidades médicas estão em alerta com relação à tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 454/2009, que institui a carreira de estado para o médico no Sistema Único de Saúde (SUS). Pronta para ser incluída na pauta de votação do Plenário da Câmara dos Deputados, a proposta, de autoria do então deputado Ronaldo Caiado (DEM/GO), estabelece diretrizes para a organização de uma carreira única de médicos, mantida pela União, mas com exercício no serviço público federal, estadual e municipal. A remuneração respeitará um piso profissional nacional fixado por lei e valorizará o tempo de serviço e os níveis de qualificação na área médica.

Na próxima quarta-feira (7), o Conselho Federal de Medicina (CFM) organizou um encontro com parlamentares na Câmara dos Deputados para discutir o assunto. Durante uma reunião pela manhã, lideranças da categoria terão a oportunidade de esclarecer os políticos sobre a importância da aprovação dessa PEC para melhorar o acesso da população ao atendimento. Além disso, explicarão porque essa proposta pode contribuir para fixação dos profissionais dentro da rede pública.
Relevância – Para o CFM, trata-se de tema de grande interesse para a sociedade ao inserir na legislação mecanismos que estabelecem vínculo com o Estado, ingresso por concurso público e regime de dedicação exclusiva – sendo permitido o exercício do magistério. Há, ainda, previsão de ascensão funcional, acesso a programas de educação continuada e remuneração compatível com as exigências. Veja o quadro completo das vantagens trazidas pela regra mais abaixo.
Segundo o presidente do CFM, Carlos Vital, o momento exige mobilização urgente da categoria. “As lideranças médicas nacionais e estaduais já se articularam para sensibilizar os deputados sobre a importância deste processo, que trará inúmeros ganhos para todos os brasileiros”, disse. Segundo ele, serão envidados todos os esforços para garantir que os congressistas conheçam os benefícios que essa reivindicação pode trazer, não apenas à classe médica, mas também aos 150 milhões de brasileiros que dependem exclusivamente da rede pública de saúde.
Articulação política – Assim como ocorreu durante a revisão do Decreto do Cadastro Nacional de Especialistas e na aprovação da Lei 13.003/14, que versa sobre a contratualização entre prestadores e operadoras de planos de saúde, a aprovação da PEC 454/2009 passará por intensos embates políticos no Congresso Nacional.
“Esperamos que todos os médicos, autoridades e formadores de opinião nos estados também unam suas vozes ao Conselho Federal de Medicina e às outras entidades médicas para mostrar aos deputados a importância desta PEC para a sociedade”, ressaltou Vital.
Fonte: http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=25772:2015-10-02-13-24-14&catid=3